Termos de Uso

Os presentes Termos de Uso regulam a utilização dos serviços oferecidos por HEALTH 3A - SERVIÇOS DE SAÚDE, TECNOLOGIAS E PARTICIPAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 23.696.231/0001-87, com sede na cidade de São Paulo/SP, doravante denominada H3a, através do site health3a.com.br e aplicações associadas.

Contatos:

• Informações geraiscontato@health3a.com.br
• Privacidade e proteção de dadosdpo@health3a.com.br

2.1.Os presentes Termos de Uso estabelecem direitos, obrigações e condições aplicáveis ao uso da plataforma H3a, que oferece software de mapeamento digital de saúde por meio de conversas com usuários e módulo gestor para acesso a gráficos de informações de saúde.

2.2.Definições:

• a)Plataforma: conjunto de funcionalidades e serviços acessíveis através do site health3a.com.br e aplicações associadas, desenvolvidos e operados pela H3a;
• b)Usuário Final: pessoa física que acessa a Plataforma por meio de convênio estabelecido com Parceiro Contratante (b2b2c) ou por contratação direta (b2c);
• c)Parceiro Contratante: pessoa jurídica (empresa, órgão público, operadora de saúde, instituição) que contrata os serviços da H3a e disponibiliza acesso à Plataforma aos seus beneficiários, colaboradores, pacientes, população atendida ou clientes;
• d)Conta: espaço individual e intransferível do Usuário Final na Plataforma, protegido por credenciais de acesso;
• e)Dados de Saúde: informações relativas à saúde física, mental e social do Usuário Final coletadas e processadas pela Plataforma, classificadas como dados pessoais sensíveis nos termos do Art. 5º, inciso II, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD);
• f)Módulo Gestor: funcionalidade da Plataforma destinada aos 1. gestores do Parceiro Contratante para visualização de gráficos agregados e indicadores de saúde, sem identificação individual dos Usuários Finais, lista de Usuários Finais ativos para inclusão e exclusão, controle de permissões dentro do Módulo Gestor de outros gestores, histórico financeiro do contrato e também 2. médicos do Parceiro Contratante para visualização das informações individuais de saúde do Usuário, com finalidade exclusivamente assistencial, desde que previamente autorizados pelo Usuário Final na Plataforma em local específico para este tipo de autorização e revogação de acessos.

3.1.Ao acessar a Plataforma, criar Conta ou utilizar qualquer funcionalidade, o Usuário Final declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos de Uso e a Política de Privacidade da H3a, disponível no site health3a.com.br.

3.2.Caso não concorde com quaisquer disposições destes Termos, o Usuário Final deve abster-se de utilizar a Plataforma.

3.3.O uso da Plataforma após alterações nos Termos configura aceitação tácita das modificações.

4.1.O acesso à Plataforma é disponibilizado ao Usuário Final por intermédio de Parceiro Contratante quando o modelo for b2b2c. O cadastro pode ser realizado diretamente pelo Usuário Final mediante convite ou credencial fornecida pelo Parceiro Contratante, enviado através da plataforma, ou cadastrado previamente pelo próprio Parceiro Contratante. Pode ocorrer também na contratação direta do serviço pelo Usuário para Pessoa Física no modelo b2c.

4.2.O Usuário Final deve ser maior de 18 (dezoito) anos. Usuários menores de idade não estão autorizados a utilizar a Plataforma sem assistência de responsável legal.

4.3.O Usuário Final compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro e mantê-las atualizadas durante todo o período de uso.

4.4.As credenciais de acesso (login e senha) são pessoais e intransferíveis. O Usuário Final é exclusivamente responsável pela confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas sob sua Conta.

4.5.O Usuário Final deve comunicar imediatamente a H3a ou o Parceiro Contratante em caso de uso não autorizado de sua Conta ou qualquer suspeita de violação de segurança, através dos canais de contato indicados na Seção 1.

5.1.A Plataforma oferece ao Usuário Final as seguintes funcionalidades:

• a)Mapeamento digital de saúde: ferramenta de conversação estruturada que coleta informações autorreportadas sobre condições de saúde, hábitos, sintomas e histórico médico do Usuário Final;
• b)Acompanhamento individualizado: visualização pelo Usuário Final de seu próprio histórico de respostas, gráficos de evolução e informações de saúde registradas;
• c)Orientações e recomendações gerais: conteúdo informativo relacionado a saúde, hábitos e bem-estar, sem caráter prescritivo ou diagnóstico.

5.2.O Módulo Gestor, acessível ao Parceiro Contratante, permite visualização de gráficos agregados e indicadores populacionais de saúde. O compartilhamento de dados individualizados com o Parceiro ocorre somente quando:

• a)previsto expressamente no contrato firmado entre H3a e Parceiro Contratante; e
• b)o tratamento de dados individualizados seja necessário à execução de finalidade específica do contrato (ex.: gestão de saúde ocupacional, monitoramento clínico de pacientes, programas de saúde pública) e amparado em base legal aplicável conforme a LGPD. Neste caso, é prevista a autorização prévia do Usuário Final que é livre para aceitar o compartilhamento ou recusar, podendo também revogar compartilhamentos autorizados anteriormente.

5.3.A Plataforma NÃO realiza diagnóstico, prescrição ou qualquer ato privativo de profissional de saúde. As informações geradas não substituem consulta, exame ou orientação médica.

5.4.A H3a não garante que o uso da Plataforma resultará em melhoria específica nas condições de saúde do Usuário. Os resultados dependem de múltiplos fatores individuais externos ao controle da H3a.

6.1.O Usuário Final obriga-se a:

• a)utilizar a Plataforma exclusivamente para os fins previstos nestes Termos;
• b)fornecer informações verdadeiras e atualizadas sobre sua saúde e condições pessoais;
• c)manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
• d)respeitar a legislação brasileira aplicável e os direitos de terceiros;
• e)notificar imediatamente a H3a em caso de identificação de falha de segurança, conteúdo inadequado ou comportamento suspeito na Plataforma.

6.2.São expressamente vedadas as seguintes condutas:

• a)utilizar a Plataforma para finalidades ilícitas, fraudulentas ou contrárias à ordem pública;
• b)fornecer intencionalmente informações falsas, imprecisas ou enganosas sobre sua saúde ou identidade;
• c)compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir o uso de sua Conta por outra pessoa;
• d)realizar engenharia reversa, descompilação, tentativa de acesso ao código-fonte ou extração de dados da Plataforma por meios automatizados (scraping, crawlers, bots);
• e)inserir, transmitir ou disseminar vírus, malware, código malicioso ou qualquer elemento que possa danificar, interferir ou comprometer a segurança da Plataforma;
• f)violar direitos de propriedade intelectual da H3a ou de terceiros;
• g)utilizar a Plataforma para disseminar conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório, obsceno ou que viole direitos de terceiros;
• h)simular identidade de terceiros ou falsificar informações de cadastro.

6.3.O descumprimento das obrigações ou a prática de condutas vedadas autoriza a H3a a suspender ou encerrar a Conta do Usuário Final, sem prejuízo de eventuais responsabilizações civis e criminais.

7.1.Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma — incluindo, mas não se limitando a, código-fonte, design, interface, logotipos, marcas, banco de dados, textos, gráficos, algoritmos e funcionalidades — são de titularidade exclusiva da H3a ou de seus licenciantes.

7.2.Estes Termos não conferem ao Usuário Final qualquer cessão ou licença sobre direitos de propriedade intelectual da H3a. O uso da Plataforma é autorizado exclusivamente nos limites estabelecidos nestes Termos.

7.3.É vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação, transmissão ou exploração comercial de conteúdos, funcionalidades ou elementos da Plataforma sem autorização prévia e expressa da H3a.

7.4.Conteúdos inseridos pelo Usuário Final na Plataforma (respostas, observações, descrições de saúde, exames, consultas) permanecem de titularidade do Usuário, mas este concede à H3a licença não exclusiva, gratuita, irrevogável e mundial para armazenar, processar, anonimizar e utilizar tais informações exclusivamente para as finalidades previstas nestes Termos e na Política de Privacidade.

7.5.Dados de saúde anonimizados — isto é, desvinculados de qualquer identificação do Usuário Final — poderão ser utilizados pela H3a para fins de pesquisa, desenvolvimento de funcionalidades, geração de estatísticas e melhoria da Plataforma, observados os requisitos da LGPD.

8.1.A H3a emprega esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma ininterrupta e segura, mas não garante ausência total de falhas, interrupções, atrasos ou indisponibilidades.

8.2.A H3a não se responsabiliza por:

• a)danos decorrentes de caso fortuito, força maior, falhas de infraestrutura de internet, ataques cibernéticos, interrupções de energia ou fatores externos ao seu controle direto;
• b)decisões tomadas pelo Usuário Final com base em informações da Plataforma, incluindo decisões relacionadas a tratamentos de saúde, uso de medicamentos ou dispensa de consulta médica;
• c)imprecisões ou incompletude de informações autorreportadas pelo próprio Usuário Final;
• d)danos causados por uso indevido da Plataforma, violação destes Termos ou conduta ilícita do Usuário Final;
• e)conteúdos inseridos por terceiros ou falhas de serviços operados por terceiros integrados à Plataforma, quando aplicável.

8.3.Em nenhuma hipótese a responsabilidade da H3a excederá o valor efetivamente pago pelo Parceiro Contratante referente ao período de uso em que ocorreu o dano. Em relação ao Usuário Final, que não realiza pagamento direto à H3a, a responsabilidade limita-se a obrigações de fazer (correção de falhas, exclusão de dados) previstas na LGPD.

8.4.Manutenções programadas serão comunicadas previamente sempre que possível. Manutenções emergenciais poderão ocorrer sem aviso prévio quando necessárias à segurança ou estabilidade da Plataforma.

8.5.A Plataforma pode conter links para sites ou serviços de terceiros. A H3a não se responsabiliza pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de sites externos.

9.1.A coleta, o tratamento, o armazenamento e o compartilhamento de dados pessoais dos Usuários Finais pela H3a são regidos pela Política de Privacidade disponível no site health3a.com.br e pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

9.2.A H3a atua como controladora dos dados pessoais dos Usuários Finais para finalidades relacionadas à operação, segurança, melhoria e suporte da Plataforma.

9.3.Dados de saúde são classificados como dados pessoais sensíveis nos termos do Art. 5º, inciso II, da LGPD. O tratamento de dados de saúde pela H3a ampara-se nas seguintes bases legais do Art. 11 da LGPD:

• a)consentimento específico e destacado do Usuário Final, coletado no momento do cadastro ou do primeiro acesso à Plataforma (Art. 11, inciso I);
• b)tutela da saúde, exclusivamente em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária, quando o Parceiro Contratante for prestador de serviços de saúde, operadora de saúde, órgão de vigilância sanitária ou instituição de saúde pública e o tratamento for necessário à execução de finalidade de saúde expressamente pactuada no contrato (Art. 11, inciso II, alínea f).

9.4.O compartilhamento de dados individualizados com o Parceiro Contratante ocorre mediante base contratual específica firmada entre H3a e Parceiro, e depende de comunicação prévia ao Usuário Final sobre a finalidade e o escopo do compartilhamento. O Usuário Final pode opor-se ao compartilhamento, salvo quando o tratamento for amparado em obrigação legal, execução de contrato assistencial ou tutela da saúde pelo próprio Parceiro.

9.5.Direitos do Usuário Final sobre seus dados pessoais, nos termos do Art. 18 da LGPD:

• a)confirmação da existência de tratamento;
• b)acesso aos dados;
• c)correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• d)anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• e)portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observadas as limitações técnicas;
• f)eliminação dos dados tratados com base em consentimento, salvo hipóteses de conservação previstas na LGPD;
• g)informação sobre entidades públicas e privadas com as quais a H3a compartilhou dados;
• h)informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• i)revogação do consentimento.

9.6.Solicitações relacionadas ao exercício de direitos devem ser encaminhadas ao Encarregado de Proteção de Dados através do e-mail dpo@health3a.com.br. A H3a responderá em prazo razoável, não superior a 15 (quinze) dias, conforme Art. 18, §3º, da LGPD. Respostas negativas serão fundamentadas.

9.7.O exercício de direitos pelos Usuários Finais é gratuito, nos termos do Art. 18, §5º, da LGPD.

9.8.Em caso de incidente de segurança envolvendo dados pessoais que possa acarretar risco ou dano relevante aos Usuários Finais, a H3a comunicará os fatos à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados em prazo razoável, conforme Art. 48 da LGPD, informando minimamente: natureza dos dados envolvidos, titulares afetados, medidas técnicas e de segurança utilizadas para proteção dos dados, riscos relacionados ao incidente, motivos da demora caso a comunicação não seja imediata, e medidas adotadas para reversão ou mitigação dos efeitos.

9.9.A H3a não vende, aluga ou comercializa dados pessoais dos Usuários Finais.

9.10.Transferência internacional de dados poderá ocorrer exclusivamente nos casos previstos no Art. 33 da LGPD, mediante garantias adequadas (cláusulas contratuais padrão, certificações reconhecidas) ou com consentimento específico do Usuário Final.

9.11.Os dados pessoais serão armazenados pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observadas as obrigações legais, regulatórias e contratuais de retenção. Após o término do tratamento, os dados serão eliminados ou anonimizados, salvo obrigação legal de conservação ou necessidade de manutenção para exercício regular de direitos.

9.12.Para informações detalhadas sobre categorias de dados tratados, finalidades específicas, medidas de segurança e parceiros com os quais dados são compartilhados, consulte a Política de Privacidade da H3a.

10.1.A H3a pode suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a Conta do Usuário Final nas seguintes hipóteses:

• a)violação destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade;
• b)prática de condutas vedadas previstas na Seção 6;
• c)suspeita fundamentada de fraude, uso indevido ou atividade ilícita;
• d)ordem judicial ou determinação de autoridade competente;
• e)encerramento do contrato entre H3a e o Parceiro Contratante que disponibiliza o acesso ao Usuário Final.

10.2.O Usuário Final pode solicitar o encerramento de sua Conta a qualquer momento, através dos canais de contato disponibilizados pela H3a ou pelo Parceiro Contratante.

10.3.O encerramento da Conta implica exclusão dos dados pessoais do Usuário Final, salvo:

• a)dados cuja retenção seja exigida por obrigação legal ou regulatória (ex.: registros de saúde quando exigido por legislação sanitária);
• b)dados anonimizados, desvinculados de identificação do Usuário;
• c)dados necessários ao exercício regular de direitos da H3a em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
• d)dados mantidos com consentimento específico do Usuário para finalidade distinta da prestação do serviço.

10.4.A H3a notificará o Usuário Final sobre a suspensão ou o encerramento da Conta, salvo quando a notificação prévia possa comprometer investigação de fraude ou segurança da Plataforma, ou quando determinado por autoridade competente.

11.1.A H3a reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada no site health3a.com.br.

11.2.Alterações substanciais que afetem direitos ou obrigações dos Usuários Finais serão comunicadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias por meio de aviso destacado na Plataforma, notificação por e-mail cadastrado ou outro canal de comunicação adequado.

11.3.O uso continuado da Plataforma após a vigência da nova versão dos Termos configura aceitação das alterações. Caso o Usuário Final não concorde com as modificações, deve descontinuar o uso da Plataforma e solicitar o encerramento de sua Conta.

11.4.Alterações realizadas para cumprimento de obrigação legal, regulatória ou determinação de autoridade competente podem entrar em vigor imediatamente, sem o prazo de antecedência previsto no item 11.2.

12.1.Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com a legislação brasileira, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

12.2.Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, ressalvado o foro legalmente assegurado ao consumidor, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, respeitado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio.

13.1.Nos termos do Art. 41 da LGPD, a H3a designou como Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO) Henrique André Serra, responsável por atuar como canal de comunicação entre a H3a, os titulares de dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

13.2.Solicitações relacionadas ao exercício de direitos previstos na LGPD, dúvidas sobre tratamento de dados pessoais, comunicação de incidentes de segurança ou reclamações devem ser encaminhadas ao Encarregado através do e-mail: dpo@health3a.com.br.

13.3.Para dúvidas gerais sobre o funcionamento da Plataforma, suporte técnico ou questões contratuais não relacionadas diretamente à proteção de dados, utilize o canal: contato@health3a.com.br.

14.1.A tolerância ou o não exercício pela H3a de direitos previstos nestes Termos não configura renúncia, novação ou alteração de obrigações, podendo ser exercidos a qualquer tempo.

14.2.Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

14.3.Estes Termos de Uso e a Política de Privacidade constituem a totalidade do entendimento entre a H3a e o Usuário Final quanto ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer acordos, comunicações ou propostas anteriores, sejam verbais ou escritas.

14.4.A H3a pode ceder, transferir ou subcontratar direitos e obrigações decorrentes destes Termos, mediante notificação ao Usuário Final. O Usuário Final não pode ceder ou transferir sua Conta ou direitos decorrentes destes Termos sem autorização prévia e expressa da H3a.

14.5.Versão atualizada destes Termos de Uso está sempre disponível no site health3a.com.br.